TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO INCLUÍDA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1299303/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), BEM COMO OS ENCARGOS SETORIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO QUE EMBASOU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NÃO SE HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA É A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NOS AUTOS DO RESP 960.476/SC, DE FORMA QUE O ICMS SOBRE A ENERGIA INCIDE SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESTE MOMENTO.
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