DOC. 459.4397.0349.7096

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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