DOC. 459.4220.1158.7591

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 886). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Cuida-se de embargos à execução por título extrajudicial, objetivando a embargante seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, posto que desde 24/07/2014 transferiu, definitivamente, a propriedade do imóvel à promitente compradora que é quem deve ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominais em atraso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).