DOC. 459.4122.6393.9765

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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