DOC. 459.3098.6617.9861

TJSP. Apelação criminal. Desacato. Pedido defensivo de absolvição. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Relatos firmes e coerentes das testemunhas. Dolo evidenciado. Peculiaridades do fato revelam conduta livre, consciente e voluntária, em ofender e menosprezar a função pública, seja contra os dois funcionários ou a própria instituição Polícia Militar, não se tratando de mera desabafo ou destempero da conduta, especialmente porque somente foi possível concluir a ação com a chegada do apoio de outras viaturas. Responsabilização inevitável. Conduta típica. Pena bem dosada. Aumento por maus antecedentes e reincidência modicamente nas frações mínimas. Insuficiência do regime prisional mais brando para a prevenção e repressão do delito. decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).