TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa do autor acerca da contratação de empréstimo - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual assinado digitalmente e do comprovante de depósito do valor tomado em conta do autor - Instrumento originário ostenta natureza precária e carente de elementos de indispensáveis para assegurar minimamente a validade da contratação - Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor até a data da renegociação - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Diminuta subtração mensal neutralizada pela disponibilização do valor do mútuo ao autor - Apesar dos descontos indevidos, não se verifica substancial diminuição patrimonial mensal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato sub judice, condenando o réu à restituição do montante descontado do benefício previdenciário do autor
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