TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE LOCAL DE POLUIÇÃO AMBIENTAL; PELAS FOTOGRAFIAS E LAUDO DE CONCLUSÃO ACOSTADOS. A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RESTOU INCONTESTE DIANTE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. NO PRESENTE CASO, NÃO FOI EXPEDIDO OFÍCIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME A FIM DE CONSTATAR A CONTAMINAÇÃO DO SOLO, NO CURSO DO INQUÉRITO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERIFICA-SE DO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO SE PODE AFERIR DANO AO MEIO AMBIENTE, SENDO NECESSÁRIO EXAME COMPLEMENTAR COM ESSA FINALIDADE. OUTROSSIM, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE NÃO SE RECORDARAM DOS FATOS E NÃO APONTARAM NENHUMA IRREGULARIDADE ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO DO RÉU, DE MODO QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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