DOC. 459.0831.7004.1624

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão ajuizada por servidor público titular de cargo docente objetivando o recebimento de horas extras. Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Lei 11.738/2008. Ausência de conflito normativo com o tempo de duração da hora-aula, tendo em vista que a jornada do docente é estipulada em hora relógio. Pagamento de serviço extraordinário que se mostra indevido, pois não ultrapassada a jornada semanal prevista em lei. Precedentes do Colendo STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido

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