TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE. PAGAMENTO SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA na Lei 8.666/93, art. 5º. POSSIBILIDADE.
VERSANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM QUE HÁ DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE DE PREÇOS PELO ÍNDICE CONTRATUAL (IPCA) NAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, É VIÁVEL QUE O ADIMPLEMENTO OCORRA SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA ESTABELECIDA na Lei 8.666/93, art. 5º, PORQUE PRESSUPÕE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TAL, NÃO FERINDO, ASSIM, O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. PRECEDENTE.
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