DOC. 458.6291.6568.6532

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu apenas a penhora sobre os direitos contratuais da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Não há como se admitir a penhora sobre imóvel em si, que está alienado fiduciariamente, já que a propriedade deste pertence à instituição financeira que não é parte no processo. Admissível, no entanto, a penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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