TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CARCINOSSARCOMA DE OVÁRIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DE VALORES. DECISUM QUE NÃO CONDENOU A RECORRENTE NA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER MONTANTE QUITADO PELA AUTORA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA OU MOROSIDADE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO art. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. LAUDO MÉDICO EXPLÍCITO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO IMEDIATO. RÉ/APELANTE QUE TRATOU O PEDIDO COMO UM MERO ATENDIMENTO EM REGIME HOSPITALAR. LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS MÉDICOS. DECLARAÇÃO DA SEGURADA NO SENTIDO DE OPTAR PELO TRATAMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. APELANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, EQUIVALE A NEGATIVA. QUADRO CLÍNICO GRAVE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 209 E 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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