TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Exame Médico - Candidata pleiteia a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame para ingresso no cargo de concurso público - Provimento Efetivo de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, conforme Edital 00/2018 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Desprovimento de rigor. Inaptidão que deve ser afastada pelo conjunto probatório contido nos autos - Laudo pericial do IMESC favorável - Perícia médica realizada nos autos que aponta o quadro clínico da autora como sendo compatível com o exercício da atividade profissional exigida pelo cargo - Ato administrativo eivado de ilegalidade - Anulação que se impõe - Princípios que regem a administração Pública a serem observados - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. R. sentença mantida - Recurso desprovido
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