TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Ellen Cassiano Felício Teixeira. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/08. Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI Acórdão/STF. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito