DOC. 458.2913.7050.8707

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da ré para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Reforma impertinente. Pedido de afastamento da astreintes. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Pedido de caução para fins de liberação da internação. Descabimento. Tópico que em nada se relaciona à decisão agravada, seja porque não tratou de caução, seja porque não há pedido de internação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).