DOC. 457.9885.6000.6545

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Inexistência. IOF. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças lícitas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documentos copiados aos autos que demonstraram a efetiva prestação dos serviços pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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