DOC. 457.6390.8971.8182

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão em razão de informação restritiva havida em cadastro administrado pela ré, gerenciadora de riscos de transporte, que dificulta ou prejudica o trabalho do autor como motorista de caminhão. Sentença de improcedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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