TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Ofensa ao disposto no art. 489, §1º, III do CPC não verificada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autora que se beneficiou dos montantes postos à sua disposição, vindo a juízo somente 4 (quatro) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Montante da condenação, todavia, que merece redução para 2% do valor da causa, em razão do parco benefício previdenciário recebido pela autora e porque não demonstrado tenha ocorrido maiores prejuízos à parte requerida em razão da lide temerária - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação
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