DOC. 457.4060.1357.0641

TJSP. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão que homologou valor venal atribuído pela Fazenda Pública para base de cálculo em processo administrativo. Insurgência. Cabimento. Princípio da legalidade tributária. Base de cálculo para imóvel que deve ser o valor venal indicado para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I da Lei Estadual 10.705/00. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Súmula 113/STF que não se aplica ao caso. Decisão reformada para reconhecer a quitação do imposto. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).