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DOC. 457.3683.5463.1655

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que a peticionária seja absolvida do delito de tráfico de drogas. Aduz, também, a atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de justiça gratuita e afastamento da pena de multa. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento já que as provas foram devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da traficância. Ademais, o pleito pelo reconhecimento do crime impossível se trata de matéria não ventilada durante a tramitação do feito, inclusive não foi objeto da apelação. Preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada. Ademais, a ré ter passado por revista pessoal não é elemento suficiente para que seja reconhecida a atipicidade da conduta. Precedentes. A Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida

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