DOC. 457.2039.1725.8571

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.

Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição intercorrente e a exceção de pré-executividade da executada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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