DOC. 457.0846.7312.5653

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES LOCATIVOS DE EQUIPAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, limitando a cobrança dos valores de locação a determinados períodos para as plataformas locadas e excluindo encargos indevidos, como o aluguel de equipamento não previsto em contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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