DOC. 457.0305.4187.6156

TJSP. Fornecimento de fraldas geriátricas e cadeira de rodas. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Necessidade de observação da prescrição médica. Inidoneidade técnica da prescrição não demonstrada. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade do paciente. Requisitos do Tema 106 do STF preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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