TJSP. APELAÇÃO.
Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Coisa julgada. Outros processos sobre quinquênios e sexta-parte, iniciados em 2009, abrangendo, em virtude da prescrição quinquenal, desde cinco anos antes, portanto, a partir de 2004, assim englobando todo o período da ação coletiva, iniciado com o ajuizamento em 28 de agosto de 2008. Extinção do processo mantida. Pagamento em dobro. Código Civil, art. 940. Descabido por falta de comprovação de má-fé, que não cabe presumir. Supremo Tribunal Federal. Súmula 159. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 132. 846,10, observando-se o benefício da gratuidade
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