TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO INSTRUIR O FEITO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES VISANDO A INSTRUÇÃO DO ARROLAMENTO DE BENS CAUSA MORTIS. HERDEIRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSTISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE TEM APLICAÇÃO AMPLA. 4. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, IX, CPC. 5. GRATUIDADE CONCEDIDA QUE IMPLICA, INCLUSIVE, NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO. 6. DECISÃO REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________
Dispositivo relevante citado: art. 98, §1º, IX, CPC.
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