DOC. 456.8630.1701.3577

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Thiago Vaz Moreno, condenado no processo 0003195-37.2009.8.26.0435 (Controle 293/2009), pela prática do crime previsto no art. 33, «caput», c/c o §4º, da Lei 11.343/06, a penas de um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, e cento e sessenta e sete (167) dias/multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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