DOC. 456.8585.9426.2553

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação expropriatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve Acórdão proferido em anteriores Agravos de Instrumento (Proc. 2090959-46.2024.8.26.0000 e 2135218-29.2024.8.26.0000), nos quais foi deferida a substituição da penhora por seguro-garantia. Questão já discutida e não passível de reanálise no presente recurso. Agravo de Instrumento improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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