DOC. 456.3457.5870.2442

TJSP. Apelação Cível. Servidor municipal. Desvio de função. Município de Catanduva. Autor nomeado para cargo de «auxiliar administrativo". Alega exercer funções de «diretor de departamento". Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Situação de fato que requer demonstração das funções efetivamente exercidas pela apelante. Prova testemunhal que merecia deferimento. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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