TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício e/ou utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CCS-BACEN, bem como ONR, INFOSEG, CENSEC, COMGÁSJUD, CRCJUD e CNIB. Indeferimento pelo Juízo a quo. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Possibilidade de utilização dos sistemas para constrição de ativos e bens do executado. SNIPER. Cabimento. Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados. Ferramenta disponível a todas as unidades judiciais, desde 16.12.2022. Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça 680/2022. CCS-BACEN. Descabimento. Ferramenta que ostenta natureza meramente cadastral e é utilizada para subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Cabimento. Ferramenta que visa a obtenção de informações a respeito da existência de escrituras públicas e procurações em nome dos executados. INFOSEG. Sistema que tem por finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Utilização recomendada pelo CNJ. CRC-JUD. Informações que podem ser obtidas sem a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não se trata de documentos protegidos por sigilo, conforme Provimento 46/2015, art. 13 do Conselho Nacional de Justiça. COMGÁSJUD. Ferramenta destinada à localização de endereços e que depende de acesso restrito aos membros do Tribunal. Comunicado Conjunto 409/2019. ONR ou SREI. Consulta que pode ser realizada pela própria parte através do sistema ARISP, sem necessidade de intervenção do judiciário. CNIB. Ferramenta que não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. Medida desproporcional e descabida, no caso dos autos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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