DOC. 455.9634.5085.7328

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, S II, ¿D¿ E ¿J¿ DO CÓDIGO PENAL NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS APELADOS, BEM COMO SEJA FIXADO REGIME MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUSTENTANDO A ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. 1.

Materialidade delitiva que restou devidamente demonstrada pelo acervo probatório coligido aos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).