DOC. 455.9094.6536.5550

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de concessão da segurança, determinando o fornecimento dos fármacos solicitados. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante foi diagnosticada com «Diabetes Mellitus - Tipo 1» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos. Dessa forma, cumpre à parte impetrada o fornecimento. Remessa necessária não acolhida

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