TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS.
Insurgência da parte ré, pretendendo a revogação da decisão agravada, sob o argumento de que tal tratamento não possui cobertura obrigatória. Responsabilidade do médico assistente quanto ao melhor tratamento ao paciente. Prevalência do direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Paciente que possui «Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis» expedida pela própria Anvisa (Autorização de Importação 036687.5462573/2024, com validade até 19-2-2026). Inequívoca presença dos requisitos para o deferimento da tutela pleiteada. Autor em regime de home care, que equivale a uma internação hospitalar. Possibilidade, contudo, de fornecimento do fármaco nacional. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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