DOC. 454.9802.5384.7825

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

a despeito da negligência dos embargantes ao deixarem de registrar a transferência do bem, dando causa à constrição indevida, o exequente apelado insistiu na manutenção da penhora - circunstância que implica a condenação dele nas verbas de sucumbência - entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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