DOC. 454.9231.4160.4039

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA NÃO DISCRIMINADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual referente à cobrança de tarifa genérica de R$ 35,00, determinando sua restituição simples, e rejeitou os demais pedidos revisionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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