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DOC. 454.8236.2042.7304

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍTICA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, haja vista que esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema em apreço não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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