DOC. 454.7283.5077.0913

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Alegação de taxas abusivas. Sentença de improcedência liminar. A improcedência de plano dos pedidos iniciais pressupõe a existência de requisitos, estes não configurados no presente caso. A demonstração da abusividade das cláusulas contratuais depende de instrução probatória. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito, na espécie. Precedentes desta Corte. Sentença anulada de ofício para determinar o prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

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