DOC. 454.6426.2832.2353

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A r. sentença julgou improcedente o pedido, mas o entendimento foi reformado por este Tribunal para assegurar ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Diante da interposição de recurso aos tribunais superiores, foi determinada a devolução dos autos para exercício do juízo de conformidade dos Temas 1.019 e 1.037 do STF.

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