DOC. 454.6275.1047.2630

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA.

Administrador provisório que pleiteia autorização para alterar o endereço da empresa, a fim de evitar o extravio de notificações e intimações. Indeferimento no primeiro grau. Inconformismo. Providência que facilita a administração da empresa, sem prejudicar a executada. Alteração que se dará para o endereço do administrador provisório, não da empresa exequente, de modo que não haverá confusão. Medida que, em princípio, não acarreta despesas que inviabilizem a manutenção da empresa. Ato típico de administração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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