TJSP. APELAÇÃO - URV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO -
Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Executada que demonstrou a inexistência de prejuízos decorrentes da URV, em razão de aumento do patamar salarial em 1994 pela Lei 8.989/1994 - Ausência de impugnação específica dos valores - Liquidação zero - Ainda que a prova da reestruturação da carreira não tenha o condão de extinguir, por si só, o cumprimento de sentença, em razão da necessidade de apuração das diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, é certo que, no presente caso, o prejuízo na conversão se demonstrou inferior ao concedido na reestruturação, a concluir pela liquidação zero - Sentença mantida - Recurso improvido
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