TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19.
Ante a demonstração de possível ofensa aos CLT, art. 190 e CLT art. 195, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade de 20% para 40% no período de junho a dezembro de 2020, considerando as informações constantes no laudo pericial sobre a exposição rotineira da autora a pacientes testados positivos para COVID-19. Ocorre que esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o exercício das funções do agente comunitário de saúde durante a pandemia de COVID 19, por si só, não é suficiente para majoração do percentual do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, visto que a pandemia se trata de uma condição que atingiu a sociedade como um todo, não havendo como se cogitar um grau maior de exposição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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