DOC. 454.4808.5697.8849

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (ADICIQ). DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação (ADICIQ), previsto na Lei Municipal 3.899/2013, sob o fundamento de que não restou comprovado o tempo mínimo de exercício em cargo de provimento efetivo. A parte recorrente sustenta ter direito ao adicional, alegando que possui o tempo necessário de serviço em cargos de provimento efetivo, bem como a escolaridade exigida para a concessão do benefício.

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