DOC. 454.4759.5616.4422

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação revisional proposta pelo requerido - Demanda revisional que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, entre outros encargos contratuais - Abusividade dos encargos exigidos em período de normalidade contratual que descaracteriza a mora do devedor fiduciário - Aplicação do REsp 1.061.530 - Improcedência da ação de busca e apreensão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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