DOC. 454.3309.7924.7539

TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI. Necessidade de produção de prova acerca da atividade preponderante da sociedade empresária impetrante incompatível com a via mandamental. Inteligência do art. 156, §2º, I, da CF/88, do CTN, art. 36, I e do art. 6º, I c/c §1º da Lei municipal 1.367/88. Precedentes deste douto colegiado. Inaplicabilidade do tema 796 do STF à hipótese. Manutenção da sentença de denegação da segurança que se impõe. Recurso desprovido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).