DOC. 454.2418.0950.4954

TJSP. APELAÇÃO.

Usucapião Especial Urbana. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inépcia. Apelante que não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação no prazo concedido. Insurgência do Apelante sob o argumento da ocorrência de abandono da causa, que só poderia ter reconhecida após a de intimação pessoal da parte. Não configuração. Alegação pelo Autor de vício processual provocado por sua inciativa. Impossibilidade de se beneficiar com a própria torpeza. Inépcia reconhecida. Documentos indispensáveis, ademais, que não modificam o pedido ou a causa de pedir. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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