DOC. 454.1557.3413.0213

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recursos dos Réus. Absolvição de RENAN. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da confissão espontânea para RENAN. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando para RENAN. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para ADRIEL. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Exacerbação maior da pena-base, afastamento do redutor especial de penas, e fixação de regime inicial mais severo para ADRIEL. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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