DOC. 453.2104.3004.1289

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Ré que alega que houve julgamento «extra petita» quanto ao afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem - Petição inicial que questiona, expressamente, este encargo, bem como expõe as razões de sua abusividade - Assim, a sentença, ao analisar esta matéria e determinar o afastamento deste encargo, apenas apreciou as questões postas sob julgamento, não extrapolando os limites da lide - Sentença mantida, neste aspecto - Preliminar, arguida pela ré, rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

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