DOC. 453.1258.0610.8377

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula a majoração do quantum compensatório. Interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência da autora, falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado e corretamente quantificado em R$ 5.000,00. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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