DOC. 452.9457.6351.8042

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTER O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato 560713814, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e impor a abstenção de novos descontos.

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