TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que determinou o sobrestamento do feito em observância ao Tema 1.264 do C. STJ - Inconformismo do agravante, que assevera a distinção do caso com o tema afetado - Desacolhimento - Ainda que o agravante suscite a inexistência de negócio jurídico formalizado com a agravada e, por consequência, a inexistência de dívida, também deduz expressamente a ocorrência de prescrição e, por este motivo, a impossibilidade de apontamento da dívida em plataforma destinada a acordo ou renegociação de débitos e caracterização de danos extrapatrimoniais - Argumentação composta, ainda que em parte, por elementos compreendidos no tema selecionado, de forma que a integral resolução da controvérsia depende da superveniência de entendimento qualificado, pena de violação à competência e autoridade da deliberação proferida em âmbito superior - Manutenção da suspensão ordenada em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO.
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