DOC. 452.4541.7564.0039

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual requerida pelos autores. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção majorada para 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal a patamares não abusivos. Precedentes. Art. 413 do CC. Corretagem devida. Fase pré-negocial adequada e satisfatoriamente cumprida. Moldura fática que se ajusta ao que o STJ decidiu nos REsps. s. 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).