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DOC. 452.3585.8247.1074

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados na conta da agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Descabida a apreciação da questão da nulidade da citação para evitar a supressão de instância. Decisão reformada.

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